Termos de Uso
1. Informações Gerais
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma RGX, destinada a representantes públicos que desejam comunicar ações, projetos e iniciativas municipais em ambiente digital privado e centralizado. Ao acessar ou utilizar a plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda com estas condições.
2. Elegibilidade e Cadastro
O uso da plataforma é restrito a usuários cadastrados, mediante credenciais individuais (login e senha). Cada conta é avaliada e ativada manualmente pela equipe RGX, que pode solicitar documentos ou informações adicionais para validação. O titular e sua equipe devem manter a confidencialidade das credenciais e informar prontamente a RGX sobre qualquer uso não autorizado.
3. Serviços Oferecidos
A RGX disponibiliza ferramentas para criação, organização e publicação de conteúdos institucionais, incluindo a centralização de postagens destinadas a canais próprios e redes sociais vinculadas. A plataforma pode ser operada diretamente pelo cliente ou por integrantes autorizados de sua equipe, responsabilizando-se o titular pela conduta de todos os usuários associados à conta.
4. Obrigações do Usuário
Os usuários concordam em utilizar a plataforma de forma ética e conforme a legislação vigente, abstendo-se de publicar conteúdos que violem direitos de terceiros, sejam difamatórios, discriminatórios, partidários ou contrários ao interesse público. É responsabilidade do titular garantir que as informações fornecidas sejam verdadeiras e atualizadas, bem como manter o devido respaldo documental das publicações divulgadas.
5. Conteúdo Publicado
Todo conteúdo inserido na plataforma permanece de titularidade do cliente. Ao publicar, o usuário concede à RGX o direito não exclusivo de hospedar, processar e disponibilizar os materiais nos canais selecionados, na medida em que isso seja necessário para a prestação do serviço. O usuário declara possuir todas as autorizações sobre textos, imagens e demais mídias empregadas.
6. Pagamentos e Faturamento
O acesso à plataforma está condicionado ao pagamento de assinatura mensal, conforme valores e condições informados no momento da contratação. A falta de pagamento enseja a suspensão ou cancelamento do acesso até a regularização. Pagamentos já efetuados não são reembolsáveis, salvo disposição legal em contrário.
7. Tratamento de Dados
A RGX trata dados pessoais de acordo com a Política de Privacidade. Em casos de denúncias realizadas por cidadãos, as informações fornecidas são opcionais e empregadas exclusivamente para contato e acompanhamento, respeitando as finalidades descritas no documento referido.
8. Limitações de Responsabilidade
A plataforma é fornecida em regime de melhor esforço, sem garantias de desempenho, alcance ou disponibilidade contínua. A RGX não se responsabiliza por falhas ou indisponibilidades decorrentes de serviços de terceiros, incluindo redes sociais integradas, provedores de hospedagem ou conexões de internet.
9. Suporte e Comunicação
O suporte técnico é prestado diretamente pela equipe RGX por meio dos canais informados na contratação. Comunicados relevantes relacionados ao serviço poderão ser enviados por e-mail ou exibidos dentro da própria plataforma.
10. Vigência, Suspensão e Encerramento
O contrato permanece vigente enquanto houver assinatura ativa. A RGX poderá suspender ou encerrar o acesso em caso de descumprimento destes termos ou de inadimplência. O usuário pode solicitar o encerramento a qualquer momento, sem prejuízo das obrigações financeiras já contraídas.
11. Alterações destes Termos
A RGX poderá atualizar estes Termos de Uso periodicamente. As alterações passarão a valer após divulgação na plataforma ou por e-mail. O uso contínuo após a atualização representa aceite integral das novas condições.
12. Disposições Gerais
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais controvérsias serão resolvidas no foro da comarca indicada no contrato de prestação de serviços, caso existente, ou outro que venha a ser acordado entre as partes. A eventual nulidade de algum dispositivo não prejudica a validade dos demais.